Moraes pode ser punido nos EUA por ordens judiciais que emitiu no Brasil? Entenda 376k4d
Magistrado brasileiro é alvo de mais uma ação na Justiça dos Estados Unidos, mas há dificuldades práticas para o andamento do processo; entenda 3s4r
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é alvo de uma ação conjunta das empresas Rumble e Trump Media por suposta violação à legislação americana sobre liberdade de expressão. A Justiça dos Estados Unidos decidirá se o meio pelo qual Moraes determinou a suspensão de contas e conteúdos da Rumble é compatível com a lei do país. A responsabilização individual do ministro, como querem os coautores, contudo, deve enfrentar dificuldades práticas. 6j3v6w
A assessoria do STF informou que Moraes não comentará o caso. A ação registrada nesta sexta-feira, 6, não é a primeira a ter Moraes como alvo. Em fevereiro, Rumble e Trump Media notificaram o juiz brasileiro na Justiça dos Estados Unidos pelo mesmo motivo.
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A Trump Media é ligada ao presidente Donald Trump, enquanto a Rumble está envolvida no caso Allan dos Santos. A plataforma de vídeos saiu do ar após se recusar a cumprir uma determinação de Moraes para suspender as contas do blogueiro.
Meio para remoção de conteúdo 4t4u28
Para o advogado Pablo Sukiennik, mestre em Direito Internacional pela Universidade de Brasília (UnB), o principal ponto da ação é a definição do meio adequado para que um juiz estrangeiro possa notificar uma empresa americana.
Moraes ordenou remoções de contas e de conteúdos por despachos em inquéritos do STF. Esse também foi o instrumento utilizado pelo ministro para ordenar a Rumble, uma empresa americana, a remover o perfil de Allan dos Santos da plataforma.
Sukiennik afirma que, nos casos que envolvam uma parte estrangeira, o instrumento "mais tradicional" a ser acionado seria uma carta rogatória, tipo de ofício em que se solicita a um tribunal estrangeiro o cumprimento de uma decisão. "O Brasil nunca aceitou que a Justiça de outros países notificasse partes brasileiras sem que esses atos assem pelas vias oficiais", explicou o advogado.
Responsabilidade individual 194y1u
Por outro lado, mesmo que a Justiça dos Estados Unidos entenda que as ordens de Moraes são incompatíveis com a jurisdição americana, há dificuldades práticas para a responsabilização individual de Moraes, além de indenização, como querem os coautores.
A Trump Media e a Rumble alegam que Moraes é quem assina os ofícios. Mesmo que a Justiça americana julgue a ação procedente e concorde com a responsabilidade ao juiz que assina os despachos, o entendimento no Brasil é de que a ordem é da Justiça, e não do ministro. Dessa forma, na prática, uma eventual notificação a Moraes não seria recebida pelo ordenamento jurídico do Brasil.
Além das ações cíveis na Justiça americana, Moraes está sob ameaça de sanções da Lei Magnitsky. Em maio, o governo americano anunciou que restringirá o visto de "autoridades estrangeiras que sejam cúmplices na censura de americanos".
Ao anunciar a medida, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, não citou Moraes, mas o magistrado pode ser um dos alvos da medida, já que Rubio citou a América Latina como exemplo da aplicação da sanção.
Como mostrou o Estadão, o uso da Lei Magnitsky para punir um ministro de Suprema Corte seria inédito. Até o momento, a norma só foi aplicada para violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
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