Proposta do governo para elevar taxa sobre contratos de petróleo pode gerar onda de judicialização 4k6146
Executivo avalia aumentar alíquota da participação especial sobre exploração de petróleo para compensar aumento do Imposto sobre Operações Financeiras 5i4k39
RIO DE JANEIRO - Se o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) levar à frente a proposta de elevar a alíquota da Participação Especial sobre os contratos de campos de petróleo com grande produção - para substituir o aumento do Imposto sobre Operação Financeira (IOF), que vem encontrando grande resistência -, deve se preparar para uma chuva de ações na Justiça como ocorreu na implantação do Imposto sobre Exportação de Petróleo, no início do atual governo, em 2023. 1u3u6m
Mesmo alertado pela indústria, o governo pagou para ver e hoje se vê sob o risco de uma dívida de mais de R$ 6 bilhões, disse ao Estadão/Broadcast o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural (IBP), Roberto Ardenghy.
"Nós pedimos que eles retirassem porque era flagrante a ilegalidade do imposto de exportação. Eles mantiveram uma Medida Provisória (MP), cobraram durante 6 meses, mas não tiveram coragem de renovar e a MP caducou", acrescentou Ardenghy.
Para evitar que a situação se repita, o IBP enviou na noite de sexta-feira, 6, carta aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Casa Civil com parecer técnico sobre a medida, que ainda não foi oficializada. No domingo, 8, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá com líderes partidários para fechar um pacote de propostas alternativas ao IOF - e, nos bastidores, o que se comenta é que o aumento da Participação Especial seria uma dessas medidas.
Para Ardenghy, porém, a solução mais eficaz para o governo seria acelerar os leilões de petróleo e a venda de áreas não licitadas do pré-sal - esta última tramitando na forma de Projeto de Lei no Congresso -, o que poderia gerar cerca de R$ 15 bilhões, a metade da quantia que o governo persegue para fechar suas contas.
No caso da Participação Especial, alertou o executivo, o problema é se a decisão do governo, ainda não oficializada, incidir nos contratos já celebrados.
O imposto é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção. No primeiro trimestre de 2025, o valor total arrecadado foi de R$ 8,7 bilhões, sendo metade para a União; 40% para quatro estados produtores (Rio, São Paulo, Amazonas e Espírito Santo) e o restante para 21 municípios.
Parecer 4r5470
Segundo o ex-procurador da República, professor Titular de Direito Constitucional da UERJ e mestre e doutor em Direito Público pela UERJ, Daniel Sarmento, o governo se arrisca a ferir três pontos constitucionais se mexer nos contratos antigos de petróleo. Além disso, a alíquota da Participação Especial condiciona o preço que o investidor pagou pela área, que poderia ser outro valor se a empresa soubesse que a alíquota iria mudar.
"Se mexer em contratos anteriores, fere a Constituição. De um lado, fere a proteção do direito adquirido e ato jurídico perfeito; do outro, a frustração da confiança legítima; e em terceiro, afeta também o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, porque você impõe ônus adicional a concessionárias e o governo não tem como compensar", explicou Sarmento.
"Fazer incidir a majoração sobre os contratos anteriores é uma questão jurídica bastante simples, porque claramente não pode. A Constituição brasileira protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ou seja, o governo pode aumentar para novos contratos, mas não pode querer que isso incida sobre contratos anteriores", adicionou.
Insegurança jurídica 4s5h6t
Ardenghy e Sarmento ressaltaram que mexer em contratos já firmados gera uma situação de insegurança jurídica. "Nossos projetos são de longuíssimo prazo: compra o campo e só vai produzir daqui a oito, dez anos. Estabilidade regulatória ao longo da vida do contrato é fundamental para atrair investimentos", destacou Ardenghy.
Representante das petroleiras que atuam no Brasil, o executivo teme pela insegurança jurídica que uma mudança como essa traria para o setor, às vésperas de mais um leilão de áreas de petróleo e gás natural, em 17 de junho. Dois leilões de áreas do pré-sal estão previstos para este ano.
"Se você colocar mais áreas em licitação e, ao mesmo tempo, indicar que vai aumentar a Participação Especial, tirará a atratividade dessas áreas. É como se você estivesse dando com uma mão e tirando com outra. Qualquer mudança da Participação Especial, mesmo que daqui para frente, vai prejudicar a atratividade dos leilões", diz Ardenghy. Ele aponta também que o setor de petróleo já tem uma carga pesada de impostos, pagando cerca de 69% - ou o equivalente a dois de três barris produzidos.
